| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.07.08 | Diversos
Máquina fotográfica com defeito gera indenização
Administração não pode tratar semelhantes de forma desigual
17.07.08 | Diversos
Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico
Mãe que perdeu bebê durante o parto será indenizada
Acidente de pedestre em via pública é de responsabilidade da prefeitura
Norma coletiva garante auxílio-alimentação durante licença por doença
Fiscalizações da Controladoria-Geral da União vão municiar ações judiciais
Adin contra prisão temporária será julgada diretamente no mérito
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
Companhia telefônica indenizará clientes acusados de inadimplência
Por não manter caminhão em bom estado, empresa indenizará motorista acidentado
Cardiopatia grave motiva isenção do IR
Justiça Federal é quem deve julgar danos ao ambiente
STF negou 80% dos habeas corpus pedidos nos últimos 18 meses
Rádio é condenada a pagar direitos autorais de músicas veiculadas para o Ecad
Preso impetra habeas corpus questionando uso de algemas perante o Tribunal
16.07.08 | Diversos
Mantida pena a acusados de receptar caminhão roubado
Fechamento de bar que funcionava como casa de prostituição é mantido
Correntista será indenizada por banco pela inclusão arbitrária em cadastro de cheques sem fundos
Administradora de plano de saúde deve cadastrar-se em conselho de medicina
Prefeitura não pode preterir concursado em prol de terceiros
Professor que se licencia para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento
PL poderá acelerar processos que vão a Tribunal do Júri
Dono de animal envolvido em acidente terá que indenizar viúva e filho de vítima
Produtoras de evento musical terão que indenizar por perturbação ao sossego
Apenado preso durante cinco anos sem condenação pede habeas corpus
Enquanto que homem tem prisão preventiva revogada, suposta cúmplice tem condenação extinta por desistência voluntária.
Usuária que recebeu certificado de registro sem informação de que o automóvel se encontrava alienado será indenizada por departamento de trânsito
STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária
Negativa de transporte em ônibus aborrece, mas não causa dano
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