| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.06.12 | Trabalhista
Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho
Abertura de contas e conferência de cheques são atividades típicas de bancário
Prestadora de serviços consegue mesmos direitos de contratados
Servente que teve perna perfurada por agulha de lixo hospitalar será indenizada
Negado vínculo de emprego entre baterista e grupo musical
Considerados válidos cartões de ponto de empresa sem assinatura do empregado
25.06.12 | Trabalhista
Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio
Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras
Prestadores de serviços educacionais devem recolher contribuição
22.06.12 | Trabalhista
Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo
Multa é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente
Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva
Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a dispensado sem justa causa
Mantida validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
Norma que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerada inválida
21.06.12 | Trabalhista
Mantida nulidade de rescisão de aposentado por invalidez
Acidentado perde direito a estabilidade
Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral
Deferido vínculo de emprego a motorista de teste
Auxílio-doença deve ser pago à segurada vítima de acidente de trabalho
20.06.12 | Trabalhista
Universidade é condenada a pagar vale-transporte
Reconhecida fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas
Anulados atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador
Gestante não pode trabalhar exposta a risco de contrair gripe suína
Capitão do Exército é absolvido em caso de vazamento em concurso público
19.06.12 | Trabalhista
Contribuição patronal para serviços médicos de sindicato não é considerada ingerência
Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
Proprietário de Lan House é condenado por serviço clandestino
Servidor removido tem direito à matrícula em universidade federal
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
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