| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.12.13 | Diversos
Lan house é multada por permitir entrada de menores
18.12.13 | Diversos
Brasil tem 10 juízes para cada 100 mil habitantes
Estado deverá fornecer vaga em hospital para tratamento
Mulher não comprova erro médico e tem recurso negado
Corretor pode cobrar por serviços prestados, mesmo que o negócio seja desfeito
Dia de eleição não é considerado feriado nacional
17.12.13 | Diversos
Eleita a nova administração do Tribunal de Justiça do RS
Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
Estado deve fornecer medicamentos para paciente com câncer no pulmão
Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa
16.12.13 | Diversos
Lei que permite loteamento fechado é definida inconstitucional
Uso do PJe torna-se obrigatório em Alagoas
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Retenção de passe escolar não gera dano moral
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
13.12.13 | Diversos
Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar
Instituição bancária condenada a pagar mais de R$ 15 mil para cliente vítima de fraude
Município deve garantir tratamento para dependente químico
Atropelamento gera indenização
Empresa deverá indenizar investidor por pirâmide financeira
Pai não deverá mais pagar pensão à filha
12.12.13 | Diversos
Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico
Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
Ex-prefeita é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa
Município é obrigado a duplicar valor oferecido por terreno
11.12.13 | Diversos
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Concessionária de rodovia não pode bloquear estradas municipais sem pedir ao governo local
Propaganda enganosa motiva ressarcimento à cliente
Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
10.12.13 | Diversos
Exigência de semáforo ficar intermitente na madrugada é aprovada
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