|   Jornal da Ordem Edição 4.392 - Editado em Porto Alegre em 26.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

16.12.13  |  Diversos   

Uso do PJe torna-se obrigatório em Alagoas

O objetivo, de acordo com a portaria, é cumprir a Lei 111.4119/2006, sobre a informatização do processo judicial, e respeitar a determinação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 16/202.

O uso do Processo Judicial Eletrônico, será obrigatório para o ajuizamento e tramitação de todas as classes cíveis na Seção Judiciária de Alagoas, ligada à Justiça Federal da 5ª Região. A medida também vale para todos os incidentes processuais e ações conexas, sendo que a Ação de Naturalização será a única exceção ao uso obrigatório do PJe.

As regras foram definidas por meio da Portaria 1.247. O objetivo, de acordo com a portaria, é cumprir a Lei 111.4119/2006, sobre a informatização do processo judicial, e respeitar a determinação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 16/202 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O uso do novo sistema permite a tramitação digital dos processos na íntegra, desde a petição inicial até o término da ação. A medida já foi informada à seccional alagoana da OAB, à AGU, à Procuradoria Federal, à Procuradoria da Fazenda, ao MPF e ao próprio TRF-5.

Fonte: Conjur

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro