| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.02.14 | Diversos
Gerente de curso de pós-graduação não reconhecido é absolvido criminalmente
Furto de veículo em estacionamento privativo gera indenização por dano moral
Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
27.02.14 | Diversos
Estado deverá conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portadora de deficiência
Foro da Comarca de Uruguaiana terá expediente suspenso no dia 05 de março
Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
Aluno que quitou dívida com universidade pode se matricular mesmo fora do prazo do calendário acadêmico
26.02.14 | Diversos
AP 470: análise de recursos e julgamento sobre planos econômicos é retomada
Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
Professora consegue redução de carga horária para cuidar do filho
Justiça Estadual tem plantão no carnaval e horário diferenciado na quarta-feira de cinzas
Construtora é condenada por defeitos em imóvel residencial
25.02.14 | Diversos
Processo com repercussão geral discute limites em decisões judiciais sobre políticas de saúde
Condenação de envolvidos em cartel de frete de veículos é mantida
Mantida penalidade disciplinar a detento que causou tumulto em presídio
24.02.14 | Diversos
Relator poderá incluir negociação coletiva no projeto de lei de greve de servidor
Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014
21.02.14 | Diversos
Aprovada PEC que exige contratação de defensores públicos em unidades jurisdicionais
Expediente interno no Foro de Esteio até dia 07/03
Contribuição previdenciária incide sobre salário maternidade, horas extras e férias
Redução da maioridade penal é rejeitada por senadores
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
20.02.14 | Diversos
Especialistas defendem extinção da competência delegada da Justiça Estadual
Proposta de federalização de crimes contra jornalistas tramita no Senado
Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico
Empresa terá de ressarcir instituto que pagou auxílio-doença à empregada licenciada
Policial militar expulso da corporação tem recurso negado
19.02.14 | Diversos
Intervenção indevida em processo administrativo disciplinar anula demissão de auditor fiscal
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