| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.04.13 | Trabalhista
Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos
16.04.13 | Trabalhista
Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro para o mesmo cargo
Tratamento psiquiátrico não pode ser limitado por período
TST rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica
15.04.13 | Trabalhista
Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas
Reconhecido vínculo de emprego entre trabalhadora de call center
Técnica de enfermagem que mantinha contato com portadores de doenças infecto-contagiosas receberá adicional de insalubridade em grau máximo
12.04.13 | Trabalhista
Multas constantes são motivos para demissão por justa causa de motorista
Técnica de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Portadora de doença renal crônica consegue assumir cargo público em vaga de deficiente
11.04.13 | Trabalhista
Empresa deve pagar horas de percurso a trabalhador que não dispõe de transporte público para saída do trabalho
Trabalhador que teve suspenso o seguro-desemprego por negligência da empresa será indenizado por danos morais
10.04.13 | Trabalhista
Bancária assediada moralmente por não cumprir metas será indenizada
08.04.13 | Trabalhista
Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos
05.04.13 | Trabalhista
Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
Maquinista tratado como autômato será indenizado por dano moral
Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais
04.04.13 | Trabalhista
Empregado despedido por ajuizar ação trabalhista será indenizado por banco
03.04.13 | Trabalhista
Banco reintegrará funcionário concursado demitido ao fim do período de experiência
Mantida justa causa por suposto furto de latas de cerveja em festa da empresa
Município indenizará servidora por suprimir horas extras não pagas
02.04.13 | Trabalhista
Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada
Candidato preterido em concurso será nomeado
Bancário tem justa causa afastada e perdão tácito concedido
Abono pago junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
Professor dispensado após questionar mudanças não será indenizado
Empresa se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo
01.04.13 | Trabalhista
Universidade é condenada por demitir professora devido à sua orientação sexual
Empresa ressarcirá vendedora por gastos com maquiagem e sapatos
Usina é condenada por trabalho degradante
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