| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.07.15 | Diversos
Juiz declara insolvência civil a pedido de empresa de home care
10.07.15 | Diversos
Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Advogado peticiona em verso e juiz decide em poesia
Mantida condenação de homem ao ressarcimento de empréstimos e gastos a ex-namorada
Rede pública deve custear fertilização de embrião para transplante
Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada
Empresa não pode exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
09.07.15 | Diversos
Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia
Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
08.07.15 | Diversos
Dano irreparável obriga União a fornecer canabidiol gratuitamente
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime que não cometeu
Prefeitura não pode impedir cobrança por distribuição de sacolas plásticas
Banco deve zelar pela segurança nos caixas eletrônicos
07.07.15 | Diversos
Liminar que mantém internação de dependente química é concedida
06.07.15 | Diversos
Mantida decisão que concedeu laqueadura a mãe de 4 filhos
Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade
Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de argila e saibro
Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
Contratempos em viagem de excursão não geram dano moral
03.07.15 | Diversos
TST tem expediente reduzido em julho
Juiz determina que Estado vacine detentos da cadeia no Ceará
Tribunal indefere tutela antecipada para realização de cirurgia de lobotomia
Departamento é condenado a conceder passe livre a portador de doença cardíaca
Portais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão indisponíveis no sábado
02.07.15 | Diversos
Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço
Justiça nega habeas corpus para acusado de tráfico de drogas
01.07.15 | Diversos
Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas
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