| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.03.12 | Diversos
Princípio da insignificância é afastado em caso de furto de quatro camisetas de marca
Aluno especial não precisa pagar taxa
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido por furtos em veículo
27.03.12 | Diversos
Prazo de decadência conta do efetivo cumprimento da medida cautelar
Agressor de equipes de TV faz acordo para prestar serviços comunitários e evita processo
Fugitivo de barreira da polícia tem habilitação suspensa
Casa de show é condenada a indenizar casal vítima de agressão
Adicionar vogal ao nome é mero capricho: não cabe retificação de registro
Ajudante geral é condenado por lesão corporal seguida de morte
26.03.12 | Diversos
STF marca para abril julgamento sobre aborto de anencéfalos
Plano deve pagar tratamento de urgência em doença grave
STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados
Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa
23.03.12 | Diversos
TCU decide investigar hospitais universitários do país
22.03.12 | Diversos
Emissora de TV terá que indenizar família de seringueiro retratado em minissérie
Três exames de HIV com falso resultado positivo resultam em indenização
Decisão de Tribunal local colide com jurisprudência do STJ
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Pegadinha em programa de televisão gera indenização
Hospital indenizará viúva de zelador
Faculdade terá que pagar verbas de R$ 600 mil a ex-funcionário
Plano de saúde terá de cobrir procedimento de urgência
Dupla tributação internacional será julgada pelo STJ
Advogado é condenado por mentir a cliente
21.03.12 | Diversos
Estelionatário tem punibilidade extinta por prescrição
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Cantor sertanejo não consegue indenização por nota em coluna
ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado é arquivada
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
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