| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.09.14 | Diversos
Portador de Síndrome adquirida por uso de medicamento obtém pensão vitalícia
01.09.14 | Diversos
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Empresa é condenada a pagar indenização por cancelar plano de saúde de aposentada
Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
29.08.14 | Diversos
Estudante com doença respiratória terá direito a transporte escolar na porta de casa
Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Tribunal reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva
28.08.14 | Diversos
Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho
Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Determinada a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária
Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna
26.08.14 | Diversos
Poder público deve responder por danos causados em imóvel
Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
Homem terá de pagar dívida não cobrada por distribuidora de energia por conta de medidor fraudado
25.08.14 | Diversos
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo
Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto
Indígenas são absolvidos de acusações de tortura
Deutsche Welle: Brasil ainda não está pronto para voto facultativo, dizem especialistas
22.08.14 | Diversos
Instituto deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
21.08.14 | Diversos
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Adolescente viciado em drogas terá de ser internado compulsoriamente
19.08.14 | Diversos
Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara
Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
18.08.14 | Diversos
Estado deve remunerar ex-policiais durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar
Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
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