| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.05.13 | Diversos
Passageira terá tratamento pago por empresa de ônibus
Passageira terá tratamento pago por empresa de ônibus
24.05.13 | Diversos
Pelo atraso na entrega de imóvel, cliente será reembolsado por construtora
Estado é condenado a custear procedimento cardíaco
23.05.13 | Diversos
Motorista será indenizado por falsificação de documentos junto ao Detran
22.05.13 | Diversos
Condenação a pichadores é revertida em horas de serviço comunitário de limpeza urbana
21.05.13 | Diversos
Seguro DPVAT é pago a esposa e filha após 15 anos do acidente de trânsito
Banco é condenado a indenizar aposentada que teve descontos indevidos
20.05.13 | Diversos
Indeferida ação de mulher que foi atropelada
Candidatos reprovados em concurso público tiveram os seus pedidos anulados pela Justiça
Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa
Universidade terá que proporcionar novas datas para que aluno adventista realize as provas
17.05.13 | Diversos
Fabricante de pneus deve indenizar vítima de acidente de trânsito
Empresa que fabrica refrigerante pagará indenização por reduzir produto na embalagem
Indústria de produtos forneados é condenada por promoção voltada às crianças
Operadora de telefonia é condenada por quebra de sigilo de cliente
Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído
Revogada prisão expedida com base em obrigação de alimentos
Trabalhadora dispensada antes de realizar cirurgia para retirada do útero será indenizada e poderá ser reintegrada
Candidata perde vaga especial por ser considerada sem deficiência por perícia
Mantida revelia por causa de congestionamento de trânsito
16.05.13 | Diversos
Bloqueio de contas por improbidade não pode alcançar salário
Negada aplicação do princípio da insignificância a tentativa de furto por adolescente
Denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime mesmo em delitos coletivos
15.05.13 | Diversos
Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
Mantida demissão de servidor por irregularidades no exercício da função pública
Portadora de Câncer de mama ganha liminar para restabelecer seu plano de saúde
Telefonia terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior
Universidades públicas podem decidir sobre aprovação de diplomas de instituições estrangeiras
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