Segundo a decisão, que condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de 300 mil pelos danos causados à sociedade, este é um caso de venda casada, prática proibida por lei no Brasil.

O TJ/SP considerou abusiva a promoção "É hora de Shrek!" realizada pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, em que era preciso comprar cinco produtos da linha "Gulosos" e juntar mais R$ 5 para comprar um relógio com personagens do filme Shrek. Segundo a decisão, que condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de 300 mil pelos danos causados à sociedade, este é um caso de venda casada, prática proibida por lei no Brasil.

O caso foi denunciado em 2007 pelo Instituto Alana ao MP/SP, que propôs uma ação civil pública em face da Pandurata. A ação foi julgada improcedente pela 41ª vara Cível do Foro Central da comarca da Capital.

O MP, então, recorreu da decisão, sob a alegação de que "por se tratar de campanha e publicidade direcionadas para crianças, deveriam ter sido respeitadas as normas protetivas desse público". Afirmou também que a ré agiu de forma abusiva, aproveitando-se da "inexperiência e da ingenuidade das crianças para impor a aquisição de seu produto para que elas adquirissem a coleção de 4 relógios de pulso".

O juiz Ramon Mateo Junior, relator, considerou tais argumentos procedentes e deu provimento à apelação. Para ele, "esse tipo de campanha publicitária, embora comumente utilizada, deve ser considerada abusiva e não normal. É preciso mudar a mentalidade de que aquilo que é corriqueiro é normal".

A decisão determinou que a empresa ainda deixe de promover venda casada e de anunciar para crianças, com multa fixada em R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Processo: 0342384-90.2009.8.26.0000

Fonte: Site Migalhas/ TJSP

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759