| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.05.13 | Diversos
Cliente será ressarcido por atraso em entrega de imóvel
Loja virtual é condenada a pagar indenização por não entregar mercadoria à cliente
Construtora é condenada a terminar obra de condomínio
Aposentada será ressarcida por equívoco de banco
02.05.13 | Diversos
Dona de pit bull terá que indenizar ataque a outro animal
30.04.13 | Diversos
Paciente terá cirurgia de crânio custeada pelo Estado
Homem é condenado a pena definitiva
Hospital condenado por introdução de alimento em sonda que causou a morte de paciente
29.04.13 | Diversos
Justiça nega solicitação de apostador que acredita ter sido prejudicado por lotérica
Hospital é condenado por esquecer compressa dentro de corpo de paciente
Estado deve garantir leito de UTI à idosa portadora de diabetes
Individuo é condenado por crime econômico
Motocicletas de competição não poderão ser apreendidas por falta de documentação
Estado concederá isenção de ICMS a portadora de paralisia cerebral
Vigilante de depósito radioativo tem direito a aposentadoria com proventos integrais
Apresentar apenas embargos declaratórios não autoriza a aplicação de multa por má-fé
Imobiliária que dispensou exigências do inquilino terá de pagar aluguéis ao locador
26.04.13 | Diversos
Condomínio não indenizará morador por estragos em seu veículo
Gestante menor de idade deverá receber salário maternidade
Garçom receberá valor das gorjetas compulsórias pagas por clientes
Risco de atividade garante indenização a torneiro mecânico acidentado
25.04.13 | Diversos
Tribunal proíbe Escola Técnica Federal de produzir poluição sonora
Estado terá de indenizar família de diretor de presídio assassinado
Foro Trabalhista de Porto Alegre realizará simulação de incêndio na sexta-feira (26)
Mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor
Decisão que discute reserva de poupança é abolida pelo STJ
24.04.13 | Diversos
Fiel depositário é barrado na tentativa de adquirir item
23.04.13 | Diversos
"Falso negativo" não é acolhido para justificar erro em exame de gravidez
Credor que noticiou a dívida em local de trabalho deverá indenizar devedor
Estado deve fornecer tratamento de radioterapia à paciente do SUS com câncer
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