| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.02.09
Concessionária é indenizada por contrato de pedágio não cumprido
PL poderá autorizar compensação de débitos fiscais com precatórios
OAB/RS pede que todos os presidentes de subseções informem sobre utilização do Sistema Themis 1G nas comarcas
Destruir floresta sem autorização é crime
PL propõe criação de índice para verificar condições de vida de presos
26.02.09
Negado pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação
Aeronaves alugadas no sistema de leasing operacional são isentas do ICMS
Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica
Município deverá pagar 3,5 milhões pela área do sambódromo
Suspensa concessão de plano de saúde e aumento de salário a Conselheiros Tutelares
TRT3 reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas
Empresa não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada
Se tratando de periculosidade, não se admite a redução por acordo coletivo
Ordem gaúcha convoca advogados para a renovação do cartão profissional
20.02.09
Arquivado habeas corpus em que acusado por crime de fraude fiscal pedia liberdade
Rejeitado recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido
Universidade deve indenizar aluna cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
Empresa de transporte é condenada a indenizar passageiro vítima de acidente em ônibus de sua propriedade
Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios
Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa
Banco deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu
Reduzida indenização a casal por problemas em viagem
Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado
OAB/RS quer sensibilizar senadores para a importância da aprovação do PL 5.762
19.02.09
AMB ajuíza mais três ações contra escalonamento de subsídios de juízes estaduais
Confirmado habeas corpus para investigados por lavagem e ocultação de bens
Negada liberdade a integrante de facção criminosa paulista
Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita
Projeto de digitalização dos processos no STJ mobiliza tribunais
Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
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