| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.08
Determinado pagamento de reparação para menina vitima de acidente com descarga elétrica
Não basta multar, empresa deve notificar condutor em casa
Enquadramento sindical é condição para cobrança da contribuição
TST destaca os direitos trabalhistas na Constituição
Direção do Foro Central da Capital assegura à OAB/RS ajustes com vistas a melhorar o atendimento aos advogados em seus terminais bancários
OAB vai questionar decisão do STF sobre constitucionalidade da Cofins
07.10.08
Cargo na área de finanças não é exclusivo de economista
Viúva de vítima de bala perdida não será indenizada
Espectador de estupro será indenizado
Município é impedido de contratar mão-de-obra através de instituto
Diplomada internacional não obtém validação automática
Exame psicológico é fundamental para o exercício de cargo público
Gratuidade da Justiça abrange expedição de carta rogatória
Julgamento de cobrança de comissões não compete à Justiça trabalhista
Esteticista é indenizada por ter ação trabalhista anotada na carteira
Recurso assinado por advogada que era estagiária é válido
Tribunal de origem deve reexaminar licitude de terceirização
Em resposta a manifestações da OAB/RS, governo do Estado informa providências quanto à melhoria das condições de trabalho da PGE
06.10.08
CDL é responsabilizada em ação
Risco de morte gera indenização
Banco não pagará indenização a ex-cliente
Professor receberá gratificação atrasada
Drogaria que vendeu medicamento que não estava dentro das especificações prescritas por médico é condenada
TJMT nega recurso de apelação a seguradora
Julgada ação de bancário que exercia função de engenheiro
Camelô será indenizado por ter foto veiculada em campanha publicitária
Critérios para premiar trabalhador devem ser pré-definidos
Cálculo da remuneração de servidor pode ser alterado
TST determina dedução irrestrita de horas extras já pagas
OAB/RS tem atuação marcante na fiscalização do processo eleitoral junto ao TRE
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