| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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03.07.08
Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal
Pronto atendimento médico pode ser obrigatório em eventos
Passageiros de ônibus serão responsabilizados pela não utilização do cinto de segurança
Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço
Condenado a quatro anos por roubo pede nulidade do processo no Supremo
Santo Ângelo sedia Projeto de Interiorização Regionalizada nesta sexta-feira (4/7)
OAB/RS faz sessão de Desagravo Público em Nonoai nesta quinta-feira (03)
Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal
02.07.08
Condomínio é condenado a pagar reparação a empregada mordida por gato
Trabalho insalubre ocasiona aposentadoria especial
Redução de capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente
Marido terá que reparar mulher por infidelidade
Empresas devem indenizar família de vítimas de explosão de carro
Município terá que indenizar por enchente
Extinta ação de divórcio litigioso
Convênio médico é condenado por erro
Deficiente ganha indenização por causa de distância de banheiro
Ato que proibia cobrança de estacionamento é suspenso
Empresa de telecomunicações terá que ressarcir consumidores gaúchos
Presidente da OAB/RS reúne-se com os três senadores gaúchos e pede urgência na votação do projeto das férias
OAB/RS recebe ofício anunciando abertura de vaga para Quinto Constitucional no TJRS
OAB/RS promove conferência estadual do Movimento Brasil Contra a Violência
01.07.08
Provas concretas devem fundamentar pleito de danos morais
Prefeitura responde por danos causados por seus funcionários
Nome errado com número certo na lista telefônica não gera indenização
Empresa fotográfica terá de indenizar consumidora por extravio de filme
Falta de pagamento de pensão alimentar não pode ser justificada por desemprego
Seguradora não é obrigada a indenizar por roubo de veículo emprestado
Negado pedido para interrupção de gravidez de cinco meses, sob alegação de estupro
Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo
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