| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.03.12 | Consumidor
Banco cobra de cliente valor já pago e é condenado
Plano de saúde não pode ser reajustado em função da idade
Supermercado deve responder por furto em seu estacionamento
Objeto atinge cliente dentro de boate e gera indenização
05.03.12 | Consumidor
Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
Reclamação de companhia aérea discute indenização à família de vítima
Mulher que engravidou tomando anticoncepcional tem indenização negada
Plano de saúde que cobre cirurgia deve custear os acessórios necessários
Empresa deve indenizar por atrasar entrega de imóvel
02.03.12 | Consumidor
Supermercado indenizará cliente acusado injustamente de furto
01.03.12 | Consumidor
Loja condenada a indenizar em R$ 3 mil engenheiro
29.02.12 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão cancelado no exterior
Empresa de cosméticos indeniza cliente
Companhia aérea condenada por cancelamento de voo
Operadora de telefonia indenizará vítima de falsário
Empregada não pode ser dispensada quando doente
Problemas na prestação de serviço provoca danos e indenização a casal
28.02.12 | Consumidor
Casal será indenizado por má qualidade de pacote turístico
Operadora de telefonia terá que reparar cliente
27.02.12 | Consumidor
Seguradora deve custear quimioterapia ambulatorial
Empresa de turismo indeniza passageiras
Banco indeniza por desconto indevido
Universitária terá matrícula efetuada por determinação da justiça
Empresa indenizará funcionário por inclusão indevida no cadastro de devedores
Ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores é rejeitada
24.02.12 | Consumidor
Consumidora que comprou refrigerador com defeito será indenizada
23.02.12 | Consumidor
Empresa de transporte indenizará por acidente com passageiro
Cliente será indenizado por má prestação de serviço
Concessionária de energia terá que indenizar por apagão durante casamento
Passageiros que viajaram sem ar condicionado serão indenizados
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