| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.05.14 | Diversos
Doenças raras poderão ter política nacional específica
Município terá de indenizar em R$ 50 mil vítimas de atropelamento
Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down
Candidato tem garantido direito de levar esposa enferma à prova do Enem por não ter com quem deixá-la
Justiça considera válido atestado de dispensa do trabalho para justificar falta a audiência
Americano busca indenização de US$ 2 undecilhões na Justiça dos EUA
Determinada retificação de nome e sexo em registro civil de transexual
20.05.14 | Diversos
Suspensa decisão que afastou candidato de concurso por ter respondido a inquérito
Prazos e atendimento ao público na JFRS serão suspensos na próxima semana
Suspendida tramitação de inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato
Atendimento no Espaço Judiciário do shopping Praia de Belas terá suspensão temporária
Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
19.05.14 | Diversos
Comissão aprova restrições para entrar com recursos especiais no STJ
Município deverá providenciar internação de adolescente usuário de drogas
Paciente que sofre de lesão na retina causada por hipertensão terá continuidade no tratamento
Parte da lei estadual de incêndio é suspensa após liminar
16.05.14 | Diversos
Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
Autorizada repatriação de US$ 53 milhões de contas ligadas a deputado federal
Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito
Estado terá de fornecer medicamento à mulher que tem tumor cerebral
15.05.14 | Diversos
Liminar proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa
Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Agricultora vítima de fraude deve receber R$ 11,3 mil de banco
Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 75 mil e pensão à esposa de vítima de acidente
Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização
Justiça condena laboratório a pagar R$ 20 mil por danos morais
Após atrasar entrega, construtora deverá arcar com despesas da taxa de construção
Estado custeará tratamento de quimioterapia para paciente
Poder público terá de indenizar mulher atacada por cão da guarda municipal
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