| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.05.08 | Diversos
Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez
Ex-mulher não precisa prestar contas de imóvel que pertencia a ex-marido e foi doado para os filhos
Recurso via correio: data da postagem não conta
02.05.08 | Diversos
Empresa aérea terá que reparar por cancelamento de vôo
Concessionária indenizará por prejuízos de caminhão incendiado em colisão com fio elétrico
Crítica em jornal nem sempre ofende pessoa pública, diz TJSC
Policial acusado de atirar em via pública deve ser julgado na Justiça comum
Comercialização de imóveis prontos e em construção deve ter financiamento diferenciado
Empresa de seguros é responsável por corretor terceirizado
Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses
Serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo
Supremo aprova quarta súmula vinculante
Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional
30.04.08 | Diversos
Bares brigam por som ao vivo e matéria vai parar na Justiça
Juiz é condenado por decidir ação fora de sua jurisdição
29.04.08 | Diversos
Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra fabricante de automóveis
Contribuição ao INSS é calculada sobre a condenação
Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil
Banco garantirá depósito realizado há 52 anos em Santa Catarina
Direito de propriedade do Dicionário Aurélio é alvo de disputa judicial
Mudança de registro civil é negada pelo TJMT
Obrigação contratual pode ser exonerada se fiador deixa sociedade
28.04.08 | Diversos
Penhora de imóveis de tecelagem é mantida pelo STJ
Monitora de creche tem direitos de professora reconhecidos
Contrato de locação de moto-serra para acobertar salário extrafolha é nulo
Indenização é indeferida por demora no ajuizamento da ação
Construção de condomínio em Camboriú (SC) é paralisada
Ex-marido terá que pagar R$ 5 mil em pensão retroativa
Militares denunciados pela Procuradoria serão julgados pelo STM
Operadora de telefonia móvel é condenada por registrar usuário em cadastro de inadimplentes
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