| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.02.14 | Diversos
Congresso enfrenta desafio de definir lei antiterrorismo até a Copa
Advogada com deficiência visual tem o direito de peticionar em papel
Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
03.02.14 | Diversos
Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado
Justiça Estadual tem horários especiais às segundas e sextas-feiras em janeiro e fevereiro
Processos que visam à punição de empresas serão incluídos na Meta 4 do Judiciário
31.01.14 | Diversos
Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança
Condenado pede para aguardar em liberdade vaga no regime semiaberto
Servidor tem reconhecido o direito de requerer aposentadoria especial
Romper noivado um mês antes do casamento não gera indenização
Protocolo do Foro Central unificado estará, temporariamente, no prédio II
30.01.14 | Diversos
Votação do novo CPC deve ocorrer em fevereiro
Rolezinho é proibido em shopping carioca
Mantida punição de agentes penitenciários acusados de torturar preso
Condenado brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos
Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave
29.01.14 | Diversos
Município deverá rever processo administrativo que demitiu servidor
Negada indenização a estudante atingida por pedra
28.01.14 | Diversos
Família de criança que morreu em transporte escolar será indenizada
Mantida aposentadoria por invalidez de ajudante de montagem
27.01.14 | Diversos
Medicamentos para quimioterapia deverá ser fornecido por plano de saúde
Consulta a processos do CNJ será feita somente por meio eletrônico
Afastada indenização a veículo de comunicação que foi citado em matéria
24.01.14 | Diversos
Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da lei Maria da Penha
PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
Pronto para votação projeto que extingue prazo para requerer mandado de segurança
Paciente deve receber remédios para tratar doença do sistema nervoso
Agente penitenciário será indenizado por danos sofridos em rebelião
Mulher que teve perfis falsos criados na internet deve ter páginas removidas
23.01.14 | Diversos
Advogados receberão R$ 500 mil de honorários de companhia telefônica
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