| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.07.10 | Diversos
Extinta ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal
Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação
Mãe que teve filho morto por afogamento em lago vai receber R$100 mil de indenização no DF
Garantido transporte grátis a estudante com Síndrome de Down
Juiz determina exclusão de informações em blog
Loja indenizará cliente por danos morais
Clínica é condenada por troca de exames entre homônimos
TJRJ condena empresa de ônibus por danos morais a assalto em trajeto
Sonegação de impostos não se confunde com prisão por dívida
Mantida anulação de questão de concurso público por duplicidade de resposta
Empregada obrigada a pedir demissão será indenizada
Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva
Prova indiciária é usada como base para manter condenação de empresa por assédio sexual
Loja de departamentos é condenada por caso de assédio sexual
Divórcio poderá ser concedido sem necessidade de separação prévia
07.07.10 | Diversos
Empresa terá de pagar à Conab pela perda de 2,27 toneladas de arroz
Empresário responderá ação penal para apurar participação em fraude em licitação
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
Juros abusivos justificam revisão de contrato
Rede de hipermercados é condenada a pagar indenização por queda em escada mal conservada
Empresa de logística deverá restituir equipamento estragado durante transporte
Hipermercado e fabricante terão que pagar indenização a cliente
Indenização para produtor que perdeu qualidade do fumo por falta de energia
Empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário
06.07.10 | Diversos
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético
Shopping não terá que pagar indenização a sujeito barrado de ingressar no local
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