| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.06.11 | Trabalhista
Trabalhador garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada por Estado
Empresa indenizará empregado com doença pulmonar
JT rejeita competência em demanda entre sindicato e sindicalizado
07.06.11 | Trabalhista
Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador
Metalúrgica deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo
Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo
06.06.11 | Trabalhista
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais
03.06.11 | Trabalhista
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
02.06.11 | Trabalhista
Residência médica não compete à JT
Mantida justa causa de auxiliar de enfermagem que quase aplicou soro com data de validade vencida
Companhia aérea deve pagar adicional de periculosidade a auxiliar de limpeza de aeronaves
Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado
01.06.11 | Trabalhista
Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste
Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial
Motorista de ambulância que teve perda auditiva será indenizado
31.05.11 | Trabalhista
Indústria é condenada a pagar horas extras a funcionário que trabalhava 13 horas diárias
Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador
30.05.11 | Trabalhista
Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência
27.05.11 | Trabalhista
Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiro em universidade
Funcionária acusada de furtar sua chefe por 30 vezes terá que prestar serviço à comunidade
Município terá que pagar salários atrasados a professores
Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
26.05.11 | Trabalhista
Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio
Adicional de insalubridade deve ser pago mês a mês
25.05.11 | Trabalhista
Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização
Gari ganha indenização do empregador, da companhia energética e de município por choque elétrico
Telefonista terceirizada de banco é reconhecida como bancária
Abaixo-assinado para exoneração não caracteriza abalo moral indenizável
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