| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.06.14 | Trabalhista
Após gerente ficar sem função devido a hospitalização, banco tem dever de indenizar
Prestadora de serviços é absolvida de pagar diferenças de auxílio-alimentação
23.06.14 | Trabalhista
Revertida justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito
20.06.14 | Trabalhista
Empresa é absolvida de condenação de indenização por falta de registro na CTPS
Deferida justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil
Empresa pagará adicional de periculosidade a trabalhador administrativo
17.06.14 | Trabalhista
Empresa indenizará vendedor vítima de assalto e de acidente
Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar
16.06.14 | Trabalhista
Revertida justa causa aplicada à trabalhadora que orientou testemunha a faltar à audiência
13.06.14 | Trabalhista
Servente de escola com 600 alunos ganha insalubridade em grau máximo
12.06.14 | Trabalhista
Empregado público consegue contabilizar tempo sem concurso para equiparação salarial
Motorista será indenizado por desenvolver síndrome do pânico após assalto a ônibus
10.06.14 | Trabalhista
Banco deverá indenizar por retenção indevida de salário
Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor
Ex-empregada dispensada sem justa causa em período eleitoral deverá ser indenizada
Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas
Camareira de motel deve receber em dobro em feriados
Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
Majorada indenização de doméstica agredida fisicamente pelo patrão
Metalúrgico terceirizado vítima de silicose tem direito a indenização de empresa do ramo de metais
09.06.14 | Trabalhista
Professora estadual receberá indenização por acidente de trabalho
Mineradora é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
Banco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte
06.06.14 | Trabalhista
Empregado cedido à Receita receberá diferenças por desvio de função
Liberada penhora de imóvel de ex-sócio de empresa
Empresa de cartão de crédito é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços
05.06.14 | Trabalhista
Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado
Aplicada regra de transição do Código Civil em ação ajuizada 18 anos depois da alegada lesão
04.06.14 | Trabalhista
Município é isento de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
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