| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.09.14 | Trabalhista
Viação não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade
09.09.14 | Trabalhista
Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
Mantida reintegração de bancários demitidos
08.09.14 | Trabalhista
Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização
Empregador deve recolher fundo de garantia durante período de afastamento por acidente de trabalho
Empresa terá de pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do MTE
Rádio é absolvida de indenizar comentarista por assédio moral
04.09.14 | Trabalhista
Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na internet após fim do contrato
03.09.14 | Trabalhista
Companhia terá de pagar honorários a sindicato que atuou em nome de servidor
Afastada exigência de atestado do Instituto de Seguridade para comprovar doença profissional
02.09.14 | Trabalhista
Empresa consegue novo julgamento de ação de vendedor tratado com palavras de baixo calão
28.08.14 | Trabalhista
Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio
27.08.14 | Trabalhista
Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos
Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego
26.08.14 | Trabalhista
Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta
Mantida multa de R$ 132,9 mil à empresa por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência
Ex-empregado comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
25.08.14 | Trabalhista
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
Vigilante que perdeu olho em acidente receberá indenização
22.08.14 | Trabalhista
Negada relação de emprego entre pedreiro e proprietário de imóvel residencial
Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa
Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada
Mecanógrafa consegue enquadramento em novo cargo sem novo concurso
21.08.14 | Trabalhista
Empregada aposentada que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria
20.08.14 | Trabalhista
Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com concessionária
Instituição bancária terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
19.08.14 | Trabalhista
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com banco
15.08.14 | Trabalhista
Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias
14.08.14 | Trabalhista
Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
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