| Jornal da Ordem Edição 4.346 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.03.11 | Trabalhista
Sem acordo coletivo, descanso aos domingos e feriados é obrigatório
Restabelecida indenização de R$ 66 mil a trabalhador que perdeu a visão de um olho
Representante comercial não consegue, em rescisória, reexaminar vínculo
Professora acusada de má conduta reverte justa causa em indenização
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora que sofria humilhações
Atuação em mais de uma atividade não configura acúmulo de funções
22.03.11 | Trabalhista
Ex-trabalhador que tentou aumentar indenização tem recurso rejeitado
Motorista que abastece trator por 10 minutos diários receberá periculosidade
Empregado que acessou sites pornográficos durante expediente é despedido por justa causa
Empresa que utilizava nome de ex-funcionário nos rótulos de seus produtos terá que indenizar
21.03.11 | Trabalhista
Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras
Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado
Mantida ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere
18.03.11 | Trabalhista
Vendedor externo tem direito a horas extras reconhecido
Motorista que seguiu trabalhando para empresa após rescisão de contrato tem vínculo de emprego reconhecido de todo o período
Metalúrgica indenizará trabalhador queimado em vazamento de minério
Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial
Contratante é responsável por morte em acidente
17.03.11 | Trabalhista
Natureza não salarial do aviso-prévio indenizado invalida recurso da União
Município indenizará trabalhador acidentado ao ser picado por abelhas
Banco é condenado a restabelecer o fornecimento de vale-transporte a empregados que moram fora da Região Metropolitana
Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado
16.03.11 | Trabalhista
Trabalhador acusado de furto ganha indenização por dano moral e reversão da despedida para sem justa causa
15.03.11 | Trabalhista
Herdeiros de empregado que faleceu vítima de acidente de trabalho ganham indenização
Servidora recebe indenização por licença-prêmio não gozada
Operadora de telemarketing terceirizada não obtém vínculo de emprego
14.03.11 | Trabalhista
Compensação bancária poderá parar durante as greves
Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo
Agricultor cearense ganha direito a receber auxílio-doença
11.03.11 | Trabalhista
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
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