| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.07.10 | Diversos
Falso corretor de seguros fictícios é condenado a prestar serviços comunitários
Mesmo com recusa ao bafômetro, segue ação contra condutor embriagado
TJ condena banco que bloqueou cartões de cliente sem comunicá-lo
Dor causada por lesão em jogador de futebol não é caso para indenização por dano moral
Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias
Presidente da OAB/RS critica duração de greve trabalhista e requer atendimento mínimo dos serviços essenciais
Presença maciça de advogados marca I Encontro de Interiorização Regionalizada da OAB/RS em Santa Rosa
Médico responsabilizado por propaganda enganosa de vasectomia
08.07.10 | Diversos
Aprovado substitutivo que revoga o Código Florestal e a Lei de Proteção das Florestas Existentes em Nascentes dos Rios
Idosos acima de 60 anos e portadores de deficiência devem ter prioridade no andamento de ações judiciais
Proposta que facilita alteração do nome dos pais no registro é aprovada no Senado
MP gaúcho contesta descumprimento de súmula sobre reserva de plenário
Extinta ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal
Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação
Mãe que teve filho morto por afogamento em lago vai receber R$100 mil de indenização no DF
Garantido transporte grátis a estudante com Síndrome de Down
Juiz determina exclusão de informações em blog
Loja indenizará cliente por danos morais
Clínica é condenada por troca de exames entre homônimos
TJRJ condena empresa de ônibus por danos morais a assalto em trajeto
Sonegação de impostos não se confunde com prisão por dívida
Mantida anulação de questão de concurso público por duplicidade de resposta
Empregada obrigada a pedir demissão será indenizada
Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva
Prova indiciária é usada como base para manter condenação de empresa por assédio sexual
Loja de departamentos é condenada por caso de assédio sexual
Divórcio poderá ser concedido sem necessidade de separação prévia
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