| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.12.10 | Diversos
Condenado por roubo e furto tem mudança de nome rejeitada
Criança atacada por cão será indenizada
Mãe de jovem eletrocutado em obra deve receber indenização
Churrascaria deve pagar indenização de R$ 8 mil por poluição sonora
Rejeitada possibilidade de abertura de prazo para juntada posterior de peça em reclamação
É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal
07.12.10 | Diversos
Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária
Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada
Indústria é condenada a pagar tempo gasto em troca de uniforme e deslocamentos internos
Montadora de automóveis deve indenizar trabalhador por doença profissional
Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade vai para a prisão
Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Parkinson
Escola é condenada por expulsar alunos
Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica
Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade
Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado
06.12.10 | Diversos
Revogada liberdade concedida à acusada de tráfico
Portador de cirrose será indenizado por demissão após retorno de licença médica
Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro
Paciente com insuficiência respiratória terá tratamento 24h
Mantido plano de saúde à aposentada e seus dependentes
Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca
03.12.10 | Diversos
Negada indenização por cicatriz resultante de cesariana
02.12.10 | Diversos
Empregado acidentado de fabricante de veículo obtém estabilidade provisória após ser demitido
Empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora
01.12.10 | Diversos
Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento
Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União
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