| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.03.12 | Diversos
Agressor de equipes de TV faz acordo para prestar serviços comunitários e evita processo
Fugitivo de barreira da polícia tem habilitação suspensa
Casa de show é condenada a indenizar casal vítima de agressão
Adicionar vogal ao nome é mero capricho: não cabe retificação de registro
Ajudante geral é condenado por lesão corporal seguida de morte
26.03.12 | Diversos
STF marca para abril julgamento sobre aborto de anencéfalos
Plano deve pagar tratamento de urgência em doença grave
STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados
Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa
23.03.12 | Diversos
TCU decide investigar hospitais universitários do país
22.03.12 | Diversos
Emissora de TV terá que indenizar família de seringueiro retratado em minissérie
Três exames de HIV com falso resultado positivo resultam em indenização
Decisão de Tribunal local colide com jurisprudência do STJ
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Pegadinha em programa de televisão gera indenização
Hospital indenizará viúva de zelador
Faculdade terá que pagar verbas de R$ 600 mil a ex-funcionário
Plano de saúde terá de cobrir procedimento de urgência
Dupla tributação internacional será julgada pelo STJ
Advogado é condenado por mentir a cliente
21.03.12 | Diversos
Estelionatário tem punibilidade extinta por prescrição
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Cantor sertanejo não consegue indenização por nota em coluna
ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado é arquivada
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo
Lojista que descumpriu norma não prevista em contrato permanecerá em shopping
Frentista que teve foto divulgada em jornal não receberá indenização
Tabagista que reclama de fumaça do vizinho perde em processo de indenização
20.03.12 | Diversos
Urgência em proteger a mulher pode prescindir de inquérito policial
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