| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.05.12 | Diversos
Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização
07.05.12 | Diversos
Empresa de transportes indenizará por contaminação por lixo tóxico
Intimação pessoal é necessária em causa anterior a junho de 2006
04.05.12 | Diversos
Jornalista é condenado por ofensas em matéria sensacionalista
Município não deve direito autoral se apenas cede espaço para show musical
Empresa de sanitários deverá recolher imposto sobre serviços
Dubladores do filme “Os Incríveis” serão indenizados
Pet shop é condenada por maus-tratos
Justiça indefere pedido de aumento da passagem de ônibus
03.05.12 | Diversos
Interromper fornecimento de água gera indenização
Banco é obrigado a restituir objeto deixado sob sua guarda
Extravio de mala em viagem de ônibus gera obrigação de indenizar
Fabricante de cerveja é isenta de indenizar argentinos
Casa de festas condenada a indenizar menor por acidente
Usuária de plano de saúde seguirá tratamento em casa
Acusada de violação de direito autoral é absolvida
02.05.12 | Diversos
Motorista indenizará criança atropelada no quintal de casa, em R$ 15 mil
Empresa de ônibus terá que indenizar por causar morte de caroneiro de moto
Homem insatisfeito com resultado de implante não é indenizado
Hospital é condenado por erro em resultado de exame
Prefeito terá que replantar todas as árvores que mandou cortar
Produto avariado gera indenização
30.04.12 | Diversos
Morte de mãe e bebê durante parto gera indenização por erro médico
27.04.12 | Diversos
Clínica estética condenada por resultado insatisfatório em lipoescultura
Médica indenizará por recusa de atendimento em emergência
Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF
Frentista induzida a trocar de roupa na frente do chefe será indenizada
26.04.12 | Diversos
Justiça autoriza mulher a interromper gravidez de anencéfalo
Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior
Lei que obriga Estado a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional
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