| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.04.11 | Diversos
Princípio da insignificância não se aplica à pequena apreensão de droga
Falsificador de moeda tem mantida pena de três anos de prisão
Arquivado HC de acusado por tráfico de drogas que solicitava relaxamento da prisão
Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
11.04.11 | Diversos
Empresa de limpeza urbana não poderá ser multada por atraso na coleta
08.04.11 | Diversos
Negado pedido de alteração de sexo em registro civil
Confirmada condenação de pai que torturou filho de um ano
Mulher condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público
Hospital é condenado a indenizar mulher que lesionou as pernas ao sair do local
Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama
PM é condenado por tentativa de homicídio
Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação de serviço
Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência
Decretada prisão temporária de PMs envolvidos em tortura
06.04.11 | Diversos
Rede de televisão é absolvida em processo de calúnia movido por pastor
31.03.11 | Diversos
Funcionária pública será indenizada por relacionamento forjado
Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável
30.03.11 | Diversos
Centro de eventos pagará R$ 33 mil por executar músicas sem autorização
Município terá seis meses para desligar servidores de cargos em comissão
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Banco que descontou cheque clonado terá que indenizar
Provedor de internet não é responsável pela inserção de conteúdos em blog
Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal
Ministra nega liminar para acusado de adulteração de sinal identificador de veículo
Anulada decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Mantida indenização por queda de árvore em veículo
Negada liminar à condenada por receptação de motor de veículo e falsificação de documento
Ministro suspende ação penal contra major da Aeronáutica acusado de falsificação
Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz
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