| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.06.11 | Diversos
Companhia de energia pagará quase R$ 600 mil por prejuízos à empresa agroindustrial
Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca
Interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, se consuma pela publicação desta em cartório
02.06.11 | Diversos
Determinado arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
Justiça nega indenização por uso de produto patenteado
Vítima de agressão receberá R$ 3 mil
Negada indenização a família de vítima de afogamento
Paciente que perdeu parte da visão será indenizado por clínica
01.06.11 | Diversos
Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
Gestante que recebeu diagnóstico de ultrassonografia errado será indenizada
Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado
31.05.11 | Diversos
Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal
Negada indenização por paralisia cerebral sofrida pelo bebê após o parto
Proprietário de terreno em que foi construído parque será indenizado
É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica
30.05.11 | Diversos
Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
27.05.11 | Diversos
Paciente que ficou com sequelas de acidente de trânsito será indenizada pelos médicos
Contrato de venda no exterior não traduzido serve de prova de golpe do seguro
Desde dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
Portador de deficiência garante aposentadoria especial
26.05.11 | Diversos
Reformada sentença que limitou adicional de insalubridade
Pedestre atingida por pedaço de fio não será indenizada
Negado HC para policial octogenário condenado por falsificação de documento público
25.05.11 | Diversos
Município é condenado a pagar danos causados por enchente
Escola é multada em ação de aluna portadora de deficiência
Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
Bebê com cardiopatia grave deverá receber suplemento gratuitamente do Estado
24.05.11 | Diversos
Empregada não obtém indenização por transportar pequenos valores
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