| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.08.08 | Diversos
STF suspende norma do TST para mais duas entidades
Decidido futuro de bens de casal homoafetivo
Indicado primeiro ministro negro da história do STJ
01.08.08 | Diversos
Homem que passou três dias preso ilegalmente será indenizado por Estado
Após entrega de imóvel é impossível desistir do negócio
Queda em buraco leva município a indenizar mulher em R$ 28,5 mil
Falta de segurança pública gera danos materiais a igreja
Obrigatória intervenção do MP como fiscal da lei, em ação de alimento de menor.
Documentação atrasada não impede aluno de concorrer a bolsa
31.07.08 | Diversos
Estado pagará R$ 15 mil a motorista por agressão policial
Agentes públicos são responsabilizados por contratações irregulares
Acusado de racismo pela internet é absolvido
Periódico indenizará ministro do STJ por notícia inverídica
CNJ vai regulamentar situação de armas apreendidas nos processos
Homem pego com material policial continuará preso
Justiça determina ressarcimento de bilhetes do Futebol Premiado
Ministério Público é parte legal em pedido de proteção para deficiente
CNJ gasta 78% a mais com diárias do que STF e STJ juntos
30.07.08 | Diversos
Conselho de Magistratura do TJRS aprova implantação do Projeto Justiça Juvenil
Não observância ao princípio da publicidade administrativa anula concurso
Rejeitado pedido de restituição de prêmio da Mega-Sena
Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal
Empresa é obrigada a publicar nota contra assédio sexual
Fabricante de bebidas é condenada por vender refrigerante com substância desconhecida
Plantio de erva-mate em terra desapropriada não ocasiona indenização
IBGE deverá isentar taxa de inscrição em concurso
29.07.08 | Diversos
Impenhorabilidade de bem familiar é direito disponível
Estudante sem conclusão de ensino médio garante permanência na universidade
AGU acionará empresa gaúcha para sustar indenização milionária
Insignificância não se aplica para ladrão de bicicleta e uísque
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