A AGU, por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), ajuizará uma ação civil pública contra a empresa gaúcha Parque dos Alpes S/A, na Vara Federal de Porto Alegre, com o objetivo de anular a sentença proferida na ação de execução que determina o pagamento de indenização no valor de mais de R$ 800 milhões pela União.

O caso começou em 1978, quando foi ajuizada uma ação pela Indústria e Comércio de Tecidos e Artefatos de Malhas Fullsweet S.A. contra a Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio (Cobec), para cobrar indenização da Cobec, que deixou de exportar mercadorias da empresa. A ação foi proposta um ano após a Fullsweet ter sido incorporada pela A.C. Indústria e Comércio, Importação e Exportação S/A.

Em sentença proferida pelo TJSP, a União foi condenada a pagar a indenização à A.C. Indústria, juros de mora, custas processuais, além dos danos sofridos pelo atraso no pagamento, embora no processo tivesse sido ressalvada a possibilidade de cobrar perdas e danos em procedimento autônomo.

Essa condenação foi liquidada, executada e paga integralmente, mediante depósitos das quantias de Cr$ 48.779.816,25 (novembro de 1987), Cr$ 13.981.867,88 (fevereiro de 1988) e Cr$ 18.068.750,68 (janeiro de 1991). Em princípio, não haveria outros valores a serem cobrados em ação autônoma.

Curiosamente, em 1988 um novo processo foi ajuizado pela Parque dos Alpes S/A, alegando ser cessionária de créditos que a empresa Rio Guahyba Malhas teria recebido da A.C. Indústria e Comércio, Importação e Exportação S/A. Os créditos corresponderiam aos prejuízos supostamente ainda não reparados pela União.

Nesta ação, a União foi condenada a pagar novamente a indenização, mas luta na Justiça para suspender o pagamento de precatórios milionários, por considerar que nada mais é devido. A PGU tem atuado no sentido da suspensão da liquidação de sentença, em vista da não participação da União nessa fase do processo.

Em abril de 2008, o STJ acolheu os argumentos da AGU e anulou o processo de liquidação. Isso permitirá que a União apresente novos cálculos, enquanto prepara a ação civil pública que demonstrará a nulidade da decisão original.

A ação civil pública, que será apresentada pela PGU, questionará uma série de vícios no processo e a forma de cessão dos créditos da A.C. Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A à Parque dos Alpes.

"Ainda que estejamos diante de uma coisa julgada formada no início dos anos 90, com o exame detalhado do processo de conhecimento vislumbramos a existência de uma série de vícios, que poderão autorizar a relativização da coisa julgada e a desconstituição da sentença", destacou o PGU, Jefferson Carús Guedes.



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Fonte: Direito Global

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759