| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.11.08 | Diversos
Tamanho da propriedade não define enquadramento sindical rural
Município não é responsável subsidiário por projeto de geração de empregos
26.11.08 | Diversos
Cabe ao STF decidir se licença-prêmio para juiz está sujeita a desconto de IR
Mantida obrigação de banco para apresentar extratos de poupança
Suspenso processo por dívida tributária de R$ 189,06
Negado habeas corpus ao indivíduo condenado por roubo a carro de transporte de valores
Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio
PM acusado de homicídio continuará preso até o julgamento
STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos
Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva
Negada indenização por construção de auto-estrada
Serviço de iluminação pública não tem código diferente na fatura
Mulher assediada sexualmente perde ação por prescrição bienal
Jornal da Ordem lança em 1º de dezembro seus novos serviços
STF recebe sugestão da OAB e a transforma em primeira proposta de súmula vinculante
25.11.08 | Diversos
STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo
Ex-titular de linha não pode ser negativado
Salário só pode ser equiparado para cargos da mesma função
Alerta para o risco de uso particular dos símbolos da Justiça Federal
Sentença trabalhista somente comprova tempo de serviço se corroborada por outras provas
Demissão de empregado com pedido de aposentadoria é sem justa causa
É válida publicação de lei em mural de prédio da prefeitura
24.11.08 | Diversos
PL criminaliza e amplia rol de atividades de jogos de azar
CNJ atinge a marca de 7 mil processos eletrônicos
AGU define competência para cobrar verbas previdenciárias
Anulada decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné
Decisão é nula quando interessados não foram citados
Parceiros de união estável têm direitos iguais na partilha
Reconhecida a existência de crime continuado em caso de roubo seguido de extorsão
Departamento de trânsito é condenado por furto de objetos em veículo apreendido
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