| Jornal da Ordem Edição 4.607 - Editado em Porto Alegre em 12.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.09.25 | Diversos
Tribunal mantém condenação por venda ilegal de passagens de transporte público
Adestradora não será indenizada por ataque de cão
05.09.25 | Diversos
Imprudência em pagamento a desconhecido impede indenização por fraude
04.09.25 | Diversos
Concessionária de energia é condenada a retirar rede de alta tensão instalada de forma irregular em área comum de condomínio
01.09.25 | Diversos
Homem é condenado por agressão após desentendimento no trânsito
28.08.25 | Diversos
Venda de caminhão não se concretiza e Justiça determina que transportadora devolva valor
27.08.25 | Diversos
Negado novo pedido de retirada de vídeos sobre caso de infidelidade exposto em redes sociais no RS
25.08.25 | Diversos
Campanha do Agasalho 2025 | Sistema OAB/RS promove coleta de cobertores e agasalhos para doação
22.08.25 | Diversos
Conversas em Família debaterá perspectivas de gênero na prova pericial
Tribunal mantém condenação por dano a lavoura causado por eucaliptos plantados na divisa
21.08.25 | Diversos
Tribunal pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior
18.08.25 | Diversos
Mulher não receberá indenização por ter caído no "golpe do Pix"
11.08.25 | Diversos
Cliente idoso será indenizado após demora no repasse de valor por advogada
Militar sem estabilidade acometido de doença incapacitante garantiu direito de ser transferido para a inatividade
04.08.25 | Diversos
Tribunal decide que companhia aérea deve embarcar animal de suporte emocional
30.07.25 | Diversos
Justiça condena bar por permitir entrada de menores de idade desacompanhados
24.07.25 | Diversos
Idosa consegue auxílio por incapacidade temporária em julgamento com perspectiva de gênero
17.07.25 | Diversos
Tribunal suspende exigência de “circuito fechado” no transporte por fretamento
14.07.25 | Diversos
Conselheiro da OAB/RS receberá Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
16.06.25 | Diversos
Clube de futebol e administradora de estádio devem indenizar torcedor ferido em jogo
09.06.25 | Diversos
Fundação de ensino gaúcha garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente
03.06.25 | Diversos
Sem alvará ou projeto aprovado, obra irregular deve ser demolida
05.05.25 | Diversos
Negada indenização a convidada que presenciou briga em festa de casamento
17.04.25 | Diversos
Porto-alegrense garante benefício que lhe foi negado com base em portaria que limita concessão a famílias unipessoais
10.04.25 | Diversos
Direitos autorais: motel é condenado a pagar mais de R$ 30 mil por músicas tocadas em quartos
28.03.25 | Diversos
Justiça confirma internação compulsória de pessoa com dependência química
26.03.25 | Diversos
Estado é condenado a consertar implante de paciente com problemas de audição
18.03.25 | Diversos
Justiça determina que Estado forneça fórmula especial a criança com alergia alimentar
10.03.25 | Diversos
Mulher perde ação no RS após atraso de nove minutos para audiência virtual
07.03.25 | Diversos
Policial militar é condenado por emitir declarações falsas para anular multas de trânsito
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