| Jornal da Ordem Edição 4.288 - Editado em Porto Alegre em 30.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.03.14 | Trabalhista
Tribunal confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso
Motorista de caminhão que transportava água para combater incêndios é enquadrado como bombeiro civil
Município é condenado por acessar programa de mensagens particulares de empregados sem autorização
11.03.14 | Trabalhista
Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão
Empresa não pagará acúmulo de função para motorista que também era trocador
10.03.14 | Trabalhista
Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando aquele for mais favorável
Jornada de trabalho aumentada com extinção de função não acarreta no pagamento de hora adicional
Por obrigar funcionária a se despir durante revista, fábrica de roupas íntimas é condenada por danos morais
Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
06.03.14 | Trabalhista
PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor
Quando doença não tem relação com o trabalho, perícia pode ser afastada
05.03.14 | Trabalhista
Empregada terceirizada comprova vínculo direto com empresa de telefonia
Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de roupa térmica
Professor não consegue dobrar salário por ministrar aulas em turmas conjuntas
28.02.14 | Trabalhista
Professor não consegue dobra de salário por ministrar aulas em turmas aglutinadas
27.02.14 | Trabalhista
Autorizado prosseguimento de ação de bancária impedida de voltar ao trabalho
Majorada indenização para entregador de bebidas que ficou com sequelas em acidente
26.02.14 | Trabalhista
Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
25.02.14 | Trabalhista
Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro
Instituto de seguridade social não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
Banco pagará cerca de R$ 1 milhão para gerente que foi sequestrado junto com a família
24.02.14 | Trabalhista
Metalúrgico não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente
21.02.14 | Trabalhista
Uso de fones de ouvido em call center gera direito a adicional de insalubridade
Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância
Juiz classista perde aposentadoria por manter funcionárias irregularmente
Petroleira deve dar posse a candidatas que provaram burla a princípio de concurso público
20.02.14 | Trabalhista
Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício
Serralheria indenizará pais de adolescente que morreu no segundo dia de trabalho
Devolução tardia dos autos não torna inoportuna petição protocolizada apropriadamente
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