| Jornal da Ordem Edição 4.289 - Editado em Porto Alegre em 02.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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10.06.14 | Trabalhista
Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor
Ex-empregada dispensada sem justa causa em período eleitoral deverá ser indenizada
Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas
Camareira de motel deve receber em dobro em feriados
Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
Majorada indenização de doméstica agredida fisicamente pelo patrão
Metalúrgico terceirizado vítima de silicose tem direito a indenização de empresa do ramo de metais
09.06.14 | Trabalhista
Professora estadual receberá indenização por acidente de trabalho
Mineradora é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
Banco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte
06.06.14 | Trabalhista
Empregado cedido à Receita receberá diferenças por desvio de função
Liberada penhora de imóvel de ex-sócio de empresa
Empresa de cartão de crédito é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços
05.06.14 | Trabalhista
Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado
Aplicada regra de transição do Código Civil em ação ajuizada 18 anos depois da alegada lesão
04.06.14 | Trabalhista
Município é isento de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada
03.06.14 | Trabalhista
Agente de bagagem de companhia aérea deverá receber adicional de periculosidade
Empresa indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão
02.06.14 | Trabalhista
Varredora que não dispunha de banheiros e lugares adequados para fazer suas refeições deve ser indenizada
30.05.14 | Trabalhista
Empresa pagará pensão para ajudante que adquiriu hérnia de disco
Financeira e banco pagarão a operador direitos de convenção dos financiários
29.05.14 | Trabalhista
Autorizada redução de gratificação de bancário transferido a pedido
Justiça reconhece validade de cópia não autenticada de procuração
Empresa deverá reintegrar porteiro dispensado por alcoolismo crônico
28.05.14 | Trabalhista
Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
27.05.14 | Trabalhista
Negada rescisão indireta a empregada que queria ser dispensada juntamente com colegas
Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida
Trabalhador que perdeu perna em acidente de percurso tem indenização majorada
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