Em reunião com a autarquia, Pellizzer destacou a recente aprovação do projeto da Câmara de Porto Alegre, que garante participação de representantes da advocacia nos julgamentos das multas de trânsito.
Na tarde desta segunda-feira (28), o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, reiterou aos representantes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), a importância do projeto de lei que garante a presença de advogado na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). A matéria, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS) e reivindicada pela Ordem gaúcha, foi aprovada no último mês pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pellizzer destacou que a lei é uma importante conquista para a cidadania, visando à garantia de mais acesso aos procedimentos de julgamentos dos recursos das multas de trânsito. "A presença do advogado assegura que o processo seja realizado de forma mais transparente, pois a participação da OAB/RS é um resguardo para a sociedade", afirmou o dirigente.
O vice-presidente da seccional gaúcha lembrou que, durante audiência pública das multas de trânsito, realizada na OAB/RS, a entidade requereu à EPTC, que pelo menos um advogado nomeado pela instituição faça parte das Jari. "O motorista tem o legítimo direito de ter conhecimento sobre os julgamentos. É fundamental que a OAB participe e tenha voz nas Jaris, pois a cidadania se sente representada com a presença da entidade nos julgamentos.", explicou Pellizzer, que foi designado pelo presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, para compor a Jari do Detran/RS.
Atualmente, Porto Alegre conta com 15 Jaris, e, em somente duas, há representação da OAB/RS. "Não é possível admitir que os processos administrativos de infrações de trânsito sejam movimentados, analisados e julgados sem a participação de pessoas com formação adequada. O advogado, seja na esfera judicial ou administrativa, é indispensável à cidadania", concluiu Pellizzer.
Também estavam presentes na reunião, o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo (CEAL), Claudio Cunha; os integrantes da Comissão de Serviços Públicos (CESP), Guilherme Lunelli Damian e Nei Comis Garcia; o chefe de gabinete da EPTC, Marcelo Soletti; e o assessor parlamentar da EPTC, Emerson Corrêa.
Audiência pública das multas de trânsito
No dia 06 de maio, a OAB/RS realizou uma Audiência Pública que reuniu instituições da área de trânsito e a sociedade civil organizada para debater os procedimentos de julgamentos dos recursos das multas de trânsito nos âmbitos municipal, estadual e federal. Um grande público lotou o Conselho Pleno na ocasião, que contou com transmissão via internet.
Atualmente, apenas 10% dos motoristas que entram com recurso conseguem comprovar o equívoco na aplicação da penalidade. Um dos pleitos da Ordem gaúcha durante o evento, foi a divulgação do dia de julgamento e dos fundamentos para não anular a cobrança da infração.
João Henrique Willrich
Jornalista – MTB16.715
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
