| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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05.12.23
Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual
04.12.23
IV Colégio de Presidentes das Subseções – Gestão 2022-2024: veja as deliberações da Carta de Santa Cruz do Sul
Trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizado
Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização
Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado
01.12.23
11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Estado deve reincluir candidato com deficiência auditiva em demais fases do concurso da Polícia Civil
Laboratórios devem indenizar motorista por falso positivo em exame toxicológico
30.11.23
PPP: confira os selecionados para o projeto “Mentoria: Trilhando os Primeiros Passos na Advocacia”
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Homem que não comprovou falha de empresa de transporte não tem direito a indenização
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
29.11.23
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
28.11.23
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora
27.11.23
Em sessão do Conselho Pleno, Lamachia repudia falas do ministro Alexandre de Moraes que impediu advogado de exercer seu direito à sustentação oral
Identificada fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
24.11.23
OAB/RS recupera danos das enchentes na sede da subseção de São Sebastião do Caí em 24h, que volta a operacionalizar
Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba
23.11.23
Lista sêxtupla do TJMRS pelo Quinto Constitucional: divulgada nominata dos candidatos deferidos pela relatoria
Faculdade é condenada a devolver mensalidades a universitário
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