| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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17.03.17
Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão, diz STJ
TRF4 publicou resolução que normatiza a conciliação pré-processual
Coisa julgada pode ser flexibilizada caso dados falsos baseiem decisão
CNJ busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo
Direito Penal não é "Direito de cólera", afirma STJ, ao manter preso em APAC
16.03.17
OAB e INSS assinam protocolo de intenções para garantir prerrogativas da advocacia
Breier leva as demandas da advocacia no PJe ao presidente do TJRS
Norma do CNMP regulamenta acesso de advogado a investigações do Ministério Público
Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar em São Paulo
Professora universitária do Paraná receberá horas extras por período de supervisão de estágio
I Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil acontece nos dias 16 e 17 em Garibaldi
Processo eletrônico começa a ser implantado nas Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre
Lei regulamenta distribuição de gorjeta e taxa de serviço em estabelecimentos comerciais
15.03.17
OAB e entidades entregam à Câmara a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência
Advogado devolve honorários recebidos a mais: “OAB/RS valoriza o profissional ético”, diz Breier
Em sessão solene, OAB lança o Censo da Mulher Advogada
Vínculo de emprego entre pastor e igreja não é reconhecido
Banco deve indenizar gaúcho por cobrar taxas de conta nunca movimentada
Calça de advogado pega fogo em alegações finais de ação sobre crime de incêndio nos Estados Unidos
Policial rodoviário, que furtava peças de veículos apreendidos, é condenado à perda do cargo, diz TRF4
14.03.17
Inscrições abertas: Honorários Advocatícios no novo Código de Processo Civil é tema da Aula Magna da ESA/RS no dia 20/03
Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário, afirma TJSP
Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel em São Paulo
Rio Grande do Sul é responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional de empresa de tv a cabo
13.03.17
ESA/RS tem programação especial no mês da mulher
STJ e tribunais estaduais avaliam propostas de combate contra a crise penitenciária
CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo e proposta deve seguir para Câmara
Julgamento de apelação prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
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