| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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06.04.17
Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo, afirma TST
Menina terá registro paterno biológico e do pai socioafetivo na certidão
No Rio Grande do Sul, em apenas 25% das ações trabalhistas autor da ação não ganha nada
05.04.17
De Colega para Colega: ação inédita promove aproximação com advocacia em visitas a escritórios de Canela/Gramado, nesta quarta-feira (05)
Em Canela, presidente da OAB/RS palestra para estudantes de Direito, nesta quarta-feira (05)
Usuários assaltados em pedágio no Rio Grande do Sul serão indenizados
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, afirma STF
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC, diz STJ
Incidente processual não gera honorários advocatícios, afirma STJ
04.04.17
Comissão de Direito Ambiental lança cartilha sobre Consumo Sustentável
CAA/RS promove ação estadual com foco no bem-estar dos advogados
STJ determina que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que dura aproximadamente 20 anos
Bolsista do Prouni não poderá migrar para outra universidade, diz TRF4
Cursos de Aperfeiçoamento: Português Jurídico - noite inicia nesta terça-feira (04)
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial, afirma TRF4
03.04.17
Observatório do Novo CPC segue recebendo denúncias e atuando na defesa do advogado
Por aclamação, Conselho Pleno aprova prestação de contas de 2016 da OAB/RS e da CAA/RS
Lamachia discute reformas com presidente da República
Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo, afirma STJ
Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
Pai deve pagar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo para filho maior de idade com doença mental
Concessionária indenizará dono de pizzaria gaúcha por falta de luz no Dia dos Namorados
31.03.17
Nenhuma subseção sem sede: OAB/RS inaugura nova estrutura em Encruzilhada do Sul
De Colega para Colega no Interior: Breier inicia encontros em Encruzilhada do Sul
Vagas limitadas: abertas as inscrições para os Grupos de Estudos da ESA/RS e CEJA
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de devedor de 30% para 0,5%
Medida provisória permitirá que operadora telefônica transforme dívidas em investimentos
De Colega para Colega: Breier deflagra visita à advocacia do Interior
OAB/RS divulga locais de aplicação da 1° fase do XXII Exame de Ordem que ocorre neste domingo (02)
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