| Jornal da Ordem Edição 4.681 - Editado em Porto Alegre em 04.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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18.06.21
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviço
17.06.21
Exame de Ordem mobiliza mais de 10 mil candidatos no Rio Grande do Sul
Rede de supermercados deve pagar R$ 500 mil pela prática reiterada de descumprir a legislação trabalhista
Instituição bancária é condenada por cobrar juros de carência
Faculdade é responsabilizada por cobrar pessoa que nunca se matriculou
16.06.21
TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência
Ex-motorista de aplicativo obtém indenização por bloqueio injustificado de perfil em Goiânia
Empresa de refrigerantes é condenada por venda de produto impróprio para consumo
15.06.21
OAB/RS anuncia retomada de prazos dos processos físicos no TJRS no dia 15/06
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
Fiscal de lojas será indenizado em R$ 10 mil por sofrer transferência abusiva
Empresa de mídia social não é obrigada a indenizar por causa de desabafo postado por usuária
14.06.21
Acesse a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
Gerente de uma empresa de telefonia que foi demitida sem saber o motivo tem justa causa revertida
Cliente surpreendida com negativa indevida deve ser indenizada por loja
11.06.21
OAB/RS garante o afastamento de policiais militares que agrediram e quebraram a credencial de advogado no Presídio Central
Servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso será indenizado
Ausência de prova na inicial da ação previdenciária leva à extinção do processo sem julgamento do mérito
Contrato desvirtuado de aprendizagem resulta em reconhecimento de vínculo de emprego, decide 6ª Turma
10.06.21
OAB/RS realiza Desagravo Público a advogado que foi agredido e teve a credencial quebrada por policiais militares
Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional
Tribunal concede direito de troca de curso para universitária bolsista de programa estudantil
09.06.21
OAB/RS oficia TRT4 pela abertura da Justiça do Trabalho
OAB/RS garante atendimento exclusivo para a advocacia em agência do INSS de Canoas
Banco chinês é condenado a honrar pagamento de bônus a executivo após fim de contrato
Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Supermercado é condenado a pagar danos morais por furto de veículo em estacionamento
08.06.21
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma 3ª Turma
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