| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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11.03.20
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
Gestante que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização relativa à estabilidade
Cliente ganha direito à indenização por abordagem de segurança
STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos
10.03.20
OAB/RS contribuirá para o debate na comissão especial mista da Reforma Tributária
Operadores do Direito terão de aprender a lidar com provas deepfakes
Empregado com câncer em estado avançado deve ser reintegrado
Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
09.03.20
OABCast #13: Escola Superior de Advocacia da OAB/RS e a qualificação da advocacia gaúcha
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Juíza manda liberar FGTS para quem tiver casa destruída por incêndio
Analista não receberá indenização por atraso no pagamento de verbas rescisórias
UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada
06.03.20
OAB/RS promoverá em março o maior evento estadual das prerrogativas da advocacia
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
Justiça determina que telefônica pague indenização a um cliente negativado
Passaporte, ainda que vencido, é válido como documento de identificação em território nacional
Cooperativa de eletricidade indenizará consumidora por incêndio que destruiu sua casa
05.03.20
Inovação será eixo central da IX Conferência Estadual da Advocacia
Novos advogados e advogadas são credenciados pela OAB/RS em Prestação de Compromisso
Após conciliação, patrão e empregado restabelecem a amizade e decidem manter o vínculo de emprego
Pré-contratação de horas extras dias após admissão de bancária é considerada fraudulenta
Candidato que estudou em escola particular fora do Brasil perde vaga
Sem mandado, PM invade casa e moradora deverá ser indenizada
04.03.20
Pedido da OAB/RS é aprovado à unanimidade na Câmara de Farroupilha
Mês da Mulher: Advogadas têm isenção em especialidades médicas na CAA/RS
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Imobiliária e proprietário de flat devem indenizar transexual por danos morais
Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita
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