| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.05.07
Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança na Justiça do Trabalho
Reintegração de empregado demitido por ajuizar ação trabalhista
Notícias curtas de hoje
Filipinas: cara ou coroa decide eleição regional que teve empate
Prefeitura obtém liminar para retirar dez toneladas de lixo que eram guardadas por duas irmãs
Aborto é a terceira causa de morte materna
TST considera nula citação sem aviso de recebimento
Obras de conjunto habitacional em Porto Alegre podem prosseguir
Grupo Educacional Unificado anuncia sua nova unidade educacional Lex
Íntegra da decisão que manda soltar o ex-governador do Maranhão
18.05.07
Sadia condenada por obrigar funcionária a esforço repetitivo
Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas
Produtor rural tem direito ao alongamento da dívida agrícola
Polícia confunde manequim com ladrão e prende dono de loja de informática
Daltônico tem direito à renovação da habilitação para dirigir
Romance forense - A foto da “
véia
”
Do cotidiano forense
Militar com aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior
Justiça condena empregado que alegava trabalhar “
24 horas por dia, sem intervalo
”
Aluno de seis anos leva maconha para a escola no Paraná
Justiça Federal libera suspeitos de fraude no
Exame de Ordem
Homem invade delegacia vazia e tranca-se em cela
Assaltante “
Papagaio
” permanecerá no regime fechado
Notícias curtas de hoje
Íntegra da sentença
Homem compra casa de veraneio e encontra, sentado, o cadáver da ex-dona
TST exclui honorários advocatícios a sindicato substituto processual
STJ edita duas novas súmulas
MPF-RS quer manter sítio arqueológico de São Miguel das Missões ativo durante greve no Iphan
Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias deverá ser reincluído em pauta
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