| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.02.09
ADI que contestava teto de salários do MPU é arquivada
Alegação de legítima defesa deve ser analisada pelo Tribunal do Júri
Cassada decisão que permitiu dispensa imotivada de servidor público em estágio probatório
Negado habeas corpus a piloto acusado de jogar 48 Kg de cocaína em fazenda
STF deve julgar ações sobre fornecimento de remédios
Anulado processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória
STJ rejeita dispensa de exame criminológico para progressão de pena
Plano de saúde deve patrocinar tratamento fora da área de cobertura
Proprietário de veículo recebe indenização por danos morais
Apenas o Inmetro pode exigir pesagem adicional de pescados
Despedida por justa causa depende de plena comprovação
Negada indenização à comerciária que perdeu olho devido a infecção por fungos
Empresa responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado
OAB/RS pede ao CFOAB para que intervenha pelo cancelamento das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ
Conselho Pleno da OAB decide que seccionais terão comissões de acompanhamento legislativo
10.02.09
Se há provas, roubo não pode ser desclassificado para furto
Justiça gaúcha supera três milhões de processos em tramitação
Servente agredida verbalmente ganha indenização
Jornal é isento de indenizar banco sobre notícias de fraudes
Auxílio-doença não suspende prazo para ajuizamento de ação
Trabalhador avulso tem direito a receber por dias trabalhados
TJRS mantém o corte de supersalários
OAB reage contra obstáculos para advogados atuarem no STF
Ordem gaúcha convoca advogados para a renovação do cartão profissional
Projeto altera penas dos crimes de servidores e prefeitos
Nova ação sobre cobrança de ISS sobre leasing financeiro chega ao STF
PGR pede arquivamento de ação que questiona recuperação judicial
Acusado de sequestrar casal de empresários continuará preso
Exame criminológico pode ser feito desde que pedido seja fundamentado
Pai biológico e padrasto de menino norte-americano entram em acordo no STJ
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