| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2019
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Texto
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16.06.14 | Consumidor
Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos
13.06.14 | Consumidor
Assistência médica deve pagar indenização por negar cirurgia para paciente
Compartilhamento de sinal de internet não configura crime
03.06.14 | Consumidor
Plano de saúde deverá custear cirurgia bariátrica de paciente
30.05.14 | Consumidor
Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras
28.05.14 | Consumidor
Loja e fabricante são condenados a trocarem produto com defeito
22.05.14 | Consumidor
Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
19.05.14 | Consumidor
Juiz defere liminar para que candidata gestante prossiga em concurso
Plano de saúde é condenado a fornecer home care a portador de Alzheimer
12.05.14 | Consumidor
Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
07.05.14 | Consumidor
Hipermercado e estacionamento são condenados por furto em interior de veículo
Construtora deverá arcar com aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel
24.04.14 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a restituir valor gasto com cirurgia de miopia
09.04.14 | Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por publicidade enganosa
Plano de saúde deve arcar com cirurgia bariátrica mesmo no prazo de carência
28.03.14 | Consumidor
Consumidora será indenizada por renovação de contrato sem anuência
21.03.14 | Consumidor
Empresa de energia pagará indenização por não cumprir acordo
12.03.14 | Consumidor
Vítima de fraude será indenizada por instituição financeira
Supermercado é condenado a pagar despesas provenientes de conserto de veículo de cliente
26.02.14 | Consumidor
Empresa de televisão por assinatura ressarcirá consumidor em dobro por falha na prestação do serviço
14.02.14 | Consumidor
Valor pago por TV será restituído à consumidora com deficiência visual
12.02.14 | Consumidor
Empresa de planejados é condenada a devolver R$ 34 mil à cliente
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por danos morais
11.02.14 | Consumidor
Companhias telefônicas podem ser obrigadas a identificar operadoras de destino da ligação
30.01.14 | Consumidor
Empresa é condenada a providenciar substituição de aparelho celular
28.01.14 | Consumidor
Falhas de serviços motivam condenação de empresa de telefonia
19.12.13 | Consumidor
Multinacional indenizará por não providenciar conserto de telefone celular
29.11.13 | Consumidor
Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
22.11.13 | Consumidor
Prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida é de três anos
20.11.13 | Consumidor
Aprovada indenização para consumidor inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes
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