| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.10.10 | Trabalhista
Trabalhador acidentado durante contrato de experiência ganha estabilidade
Tesoureiro de empresa de segurança consegue vínculo com banco
Telefonista que exerce função de digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
Telefonista que exerce função de digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
14.10.10 | Trabalhista
Office-boy de um hipermercado obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Filhos de trabalhador acidentado, falecido no curso de ação trabalhista, terão direito à indenização
Ofensa leva ex-presidente de empresa de comunicação a indenizar ex-diretor de banco
13.10.10 | Trabalhista
Trabalhador de aviário ganha adicional de insalubridade
Empresa pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
Documento novo em rescisória só serve se for preexistente
Mantidas horas extras para motorista de ambulância
Jornada habitualmente prorrogada assegura descanso por uma hora para jornalista
É direito do empregado escolher a modalidade de sua aposentadoria
11.10.10 | Trabalhista
Usina é condenada a indenizar trabalhador que teve a mão lesionada
07.10.10 | Trabalhista
Tempo com higiene pessoal após jornada é revertido em horas extras a trabalhador
Diagramador obtém reconhecimento de jornada especial
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
Rede de supermercados é condenada por revista íntima em funcionário
Empresa é condenada a pagar indenização por supressão de horas extras habituais
06.10.10 | Trabalhista
Pedreiro receberá R$ 30 mil por acidente de trabalho
Funcionário não concursado de autarquia estadual ganhará apenas por tempo de serviço
Acompanhante de idoso em 3 dias na semana obtém vínculo de emprego
Trabalhador acidentado consegue reverter decadência convencional
Fornecimento insuficiente de creme protetor de mãos configura insalubridade
05.10.10 | Trabalhista
Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center
Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado
Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências
04.10.10 | Trabalhista
Universidade pagará em dobro férias remuneradas fora do prazo legal
Greve não é motivo para demissão por justa causa
Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional
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