| Jornal da Ordem Edição 4.402 - Editado em Porto Alegre em 10.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.04.08 | Diversos
Operadora de telefonia móvel é condenada por registrar usuário em cadastro de inadimplentes
Produtividade e ampla participação marcam III Colégio de Presidentes
25.04.08 | Diversos
Ação extinta três vezes pode ser ajuizada novamente
Prova pericial é desnecessária se já existe aposentadoria por invalidez
Médico gaúcho que esqueceu gaze no corpo de paciente é condenado
STJ tem nova súmula sobre apelação de réu foragido
TJMG condena plano de saúde a pagar gastos não previstos no contrato
TRF4 determina que portador de hepatite C deve receber medicamentos
Cobrança de INSS de funcionário sem vínculo empregatício equivale a confisco
24.04.08 | Diversos
Nova súmula é aprovada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Mantida liminar que garante vaga a vestibulanda da UFRGS
STF retira nome de juíza federal aposentada de inquérito em curso no STJ
Juiz de Goiás declara inconstitucional norma que permite aborto por estupro
Impenhorabilidade de bens perdura mesmo com separação dos cônjuges
Construtora condenada a refazer piscina com problema de orientação solar
23.04.08 | Diversos
Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão
Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária
Imóvel gravado com dispositivo que proíba sua venda pode ser penhorado
Cliente agredido em casa noturna será reparado
Determinada retificação de registro civil por causa de mudança de sexo
Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por simples formalidade
Reconhecido auxílio-creche para homem
Laboratório deve seguir fornecendo medicamento experimental a criança
Cobrar serviço não utilizado gera reparação de empresa de telefonia
STJ nega indenização para herdeiros de brasileira morta na Europa
Google é condenada por permitir perfil falso no Orkut
TJSP determina reparação a juiz ofendido em reportagem
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central funcionará em expediente interno dos dias 25/4 a 30/4
PEC poderá permitir participação da sociedade na elaboração de leis
Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente
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