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• Médico que acumulava cinco cargos públicos é condenado por improbidade administrativa

• Homem é condenado a dois anos de reclusão por desmatar área de “especial preservação”

• Justiça nega apelação de cooperativa por equiparação de salário pago a gestante afastada durante a pandemia como salário-maternidade

• Justiça restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem

• Dificuldade para conseguir emprego não isenta réu de usar tornozeleira eletrônica

• Justiça determina que Estado realize progressão de carreira de investigadores de polícia com deficiência

• Servidor não pode acumular cargos de médico veterinário e condutor socorrista

• Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de cannabis, decide tribunal

• Homem consegue o direito de manter a guarda de veado campeiro como animal doméstico

• Lei que trata da adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional

• Tribunal mantém decisão sobre fornecimento de medicamento pelo Estado

• Justiça determina busca e apreensão de gato internado em clínica veterinária por ONG de Caxias do Sul

• Estabelecimento deve indenizar cliente que caiu em esgoto

• Universidade deve aceitar estudante que fez supletivo particular em vaga de escola pública

• Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora, decide tribunal

• Por prescrição, Caixa não terá mais de pagar prêmio de loteria referente a bilhete furtado

• STF invalida redução de honorários advocatícios de sucumbência de procuradores

• Justiça obriga município a realizar reparos em escola sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão

• Servidor é condenado no RS por divulgar símbolo nazista em rede social

• Tribunal autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

• Residentes carentes de município terão direito a fraldas geriátricas de forma gratuita

• União deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS

• Pessoa jurídica inscrita em conselho profissional deve pagar anuidade, decide TRF4

• Casal deve vacinar filhas conforme esquema vacinal do Ministério da Saúde, confirma tribunal

• Afastada indenização a homem que teve resultado falso-positivo em teste de HIV

• Justiça condena empresa após cliente não conseguir hospedagem

• Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego