| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.11.08 | Diversos
Estado de São Paulo deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
Leilão do imóvel de empresa é suspenso
Jornal é condenado a indenizar casal por ofensa à honra e à dignidade
Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto
Livre-arbítrio de fumante isenta empresa de tabaco de indenizar óbitos
Banco é condenado por ofensa praticada por seu advogado
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora
Crédito do IPI não se aplica a exportações de açúcar de regiões com incentivo fiscal
07.11.08 | Diversos
Rio Grande do Norte não pagará 100% de gratificação a servidores
Empresa de água mineral poderá utilizar embalagem produzida por concorrente
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
Negado habeas corpus a prefeito reeleito
Aluno de curso extinto tem direito à nova graduação
Segurança dos passageiros é responsabilidade do condutor
Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal
Banco indenizará bancários por suprimir bonificação de férias
Rejeitada indenização a professor que teve nome usado em divulgação de curso
Representante comercial obtém indenização da empresa representada
OAB/RS participa do anúncio do projeto do governo do Estado que amplia pagamento de precatórios
06.11.08 | Diversos
Depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados
Juízes recomendados a não usar nomes das operações policiais em processos
Empresa não pagará indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária
Negado habeas corpus a uruguaio
Empresa aérea é condenada por desmarcar vôo em cima da hora
Ex-agente penitenciário envolvido em morte de músico é condenado
TJ gaúcho prepara novo concurso para Juiz de Direito Substituto
Plano de carreira não impede equiparação salarial
05.11.08 | Diversos
OAB/RS acompanha Subseção de Caxias do Sul em reunião com TJRS
Empresa aérea deverá pagar indenização por extravio de bagagem
Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso
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