| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.01.11 | Trabalhista
Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
25.01.11 | Trabalhista
Vigilante obrigado a vender férias por cinco anos receberá pagamento em dobro
Empresa terá de indenizar vendedor por premiação negativa
Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso até o trabalho a uma ex-funcionária
24.01.11 | Trabalhista
Uso de água sanitária na limpeza não gera adicional de insalubridade
Negada indenização a homem atropelado por caminhão
Empresa é condenada por não respeitar intervalo de 11 horas entre duas jornadas
21.01.11 | Trabalhista
Hospital deve indenizar empregada pela compra do uniforme obrigatório
Vigilante de companhia de energia elétrica ganha direito a adicional de periculosidade
Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva
Trabalhador de empresa ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme
Homem que teve dedo amputado durante seu trabalho receberá auxílio-acidente
20.01.11 | Trabalhista
Empregado demitido em período eleitoral ganha indenização
Empresa é condenada a indenizar empregado acometido de osteoartrose
Adicional referente a trabalho em finais de semana deve ser mantido mesmo após suspensão das atividades aos sábados
Empresa de transportes é condenada a pagar indenização por queda de passageira
19.01.11 | Trabalhista
Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba
Jornada que ultrapassa as seis horas contratadas deve ter intervalo mínimo de uma hora
Banco é condenado por compensação ilegal de horas extras
Admitida suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha
18.01.11 | Trabalhista
Empresa deve indenizar trabalhador por não fornecer vale-transporte
Desautorizado levantamento de depósito recursal de 60 salários mínimos
Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais
17.01.11 | Trabalhista
Tomador do serviço não é responsável por atropelamento causado por ônibus de terceirizada
Cobrador impedido de sair do ônibus no período de intervalo ganha horas extras
Prefeitura deverá pagar férias proporcionais à ex-estagiária
Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada
14.01.11 | Trabalhista
Banco é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-operadora de caixa
Banco terá que indenizar funcionária pública
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