| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.05.10 | Consumidor
Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor
07.05.10 | Consumidor
Empresa condenada a indenizar pizzaria por perdas decorrentes de corte no fornecimento de energia
Noiva é indenizada por penteado desfeito
Supermercado condenado a indenizar por revistar sacolas de cliente
05.05.10 | Consumidor
Empresa é condenada a indenizar vítima de infecção intestinal
Seguradora é condenada a custear estudo de universitário
Mantida improcedência de ação rescisória contra concessão de Plano Bresser
30.04.10 | Consumidor
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
Empresa deve indenizar por não entregar álbum e vídeo de casamento
Loja de móveis condenada a indenizar cliente por cobrança vexatória em site de relacionamento
29.04.10 | Consumidor
Ação por interrupção de serviços de telefonia é mantida pelo STJ
Fabricante de cigarros não pagará indenização por morte de fumante
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
Proprietário de prédio deve indenizar vizinhos
27.04.10 | Consumidor
Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
20.04.10 | Consumidor
Banco Central não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito
19.04.10 | Consumidor
Bateria de celular em caixa de bombons gera indenização
14.04.10 | Consumidor
Cliente indenizada por compra defeituosa
Empresa é condenada a indenizar viúva de cliente que enfartou utilizando serviço de Call Center
13.04.10 | Consumidor
Banco é condenado a pagar indenização a cliente
Consumidor é indenizado por nome inscrito no Serviço de Proteção de Crédito
08.04.10 | Consumidor
TJCE condena operadora de celular a pagar indenização à cliente
Banco indenizará mulher por entregar cheques em seu nome a outra pessoa
07.04.10 | Consumidor
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro
06.04.10 | Consumidor
Vendedor deve arcar com prejuízo caso produto não seja o prometido
Fila para fazer check-in gera indenização
01.04.10 | Consumidor
Empresa de telefonia deverá indenizar em R$ 500 mil por manutenção de cadastro de inadimplentes irregular
30.03.10 | Consumidor
Comerciante não é responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
29.03.10 | Consumidor
Banco não é responsável por devolução de cheque após encerramento de conta
12.03.10 | Consumidor
Cláusula de exclusividade de cooperativa médica fere à livre concorrência
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